PROVIMENTO

PROVIMENTO Nº 03/2011

PROVIMENTO Nº 03/2011

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  • 21-12-2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc. (revogado pela Portaria nº 1718/2017, de 18.10.2017) CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 46, de 18.12.2007, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, com a finalidade de conferir padronização e uniformização […]
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