PROVIMENTO

PROVIMENTO N° 18/2011

PROVIMENTO N° 18/2011

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  • 21-12-2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 5º, da Lei 12.483, de 3 de agosto de 1995; CONSIDERANDO os termos da Recomendação nº 11, de 22 de maio de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que atribui aos […]
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