PROVIMENTO

PROVIMENTO Nº 28/2011

PROVIMENTO Nº 28/2011

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  • 21-12-2011
Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a Comissão de Responsabilidade Socioambiental. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 5º, da Lei Estadual nº 12.483, de 3 de agosto de 1995, CONSIDERANDO o disposto no art. 23, […]
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PROVIMENTO Nº 27/2011

PROVIMENTO Nº 27/2011

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  • 21-12-2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, (revogado pelo Provimento nº 10/2013, de 02.04.2013) CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2009, estipula metas anuais para o Judiciário Nacional e que ainda existem metas referentes aos anos de 2009 e 2010 a serem perseguidas […]
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