PROVIMENTO

PROVIMENTO Nº 12/2012

PROVIMENTO Nº 12/2012

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  • 11-05-2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 5º da Lei nº 12.483, de 03 de agosto de 1995, CONSIDERANDO a observância aos princípios constitucionais da eficiência e da transparência no serviço público; CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º […]
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