PROVIMENTO

PROVIMENTO Nº 25/2012

PROVIMENTO Nº 25/2012

Institui os atos necessários à operacionalidade do FUNSEG-JE, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre […]