PROVIMENTO

PROVIMENTO Nº 39/2016

PROVIMENTO Nº 39/2016

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  • 05-07-2016
O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da presidência, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 7º, da Lei nº 15.833, de 27 de julho de 2015, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre os procedimentos a serem […]
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