PROVIMENTO

PROVIMENTO N° 01/2018

PROVIMENTO N° 01/2018

  • 0 Visualizações
  • 20-07-2018
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01/2018 – PRES/CGJ-CE (REVOGADO PELO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2019/PRES/CGJCE) Disciplina o recolhimento, destinação, controle e aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária imposta em sede de transação penal e como condição da suspensão do processo, de acordo com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de […]
Ler Notícia