PROVIMENTO N° 07/2019

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• 01-02-2019

Revoga o art. 11 do Provimento nº 15/2008, que dispõe sobre a implantação do controle dos selos de autenticidade pelo novo Sistema de Impressão de Guia Extrajudicial Online do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, sobre a obrigatoriedade da aplicação e do uso do selo extrajudicial e dá outras providências. O […]

PROVIMENTO N° 05/2019

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• 30-01-2019

PROVIMENTO N° 04/2019

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• 29-01-2019

PROVIMENTO N° 03/2019

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• 18-01-2019

PROVIMENTO N° 02/2019

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• 18-01-2019

PROVIMENTO N° 01/2019

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• 17-01-2019

PROVIMENTO N° 31/2018

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• 17-12-2018

PROVIMENTO N° 30/2018

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• 11-12-2018

PROVIMENTO N° 29/2018

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• 27-11-2018

PROVIMENTO N° 28/2018

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• 23-11-2018