PROVIMENTO

PROVIMENTO Nº 02/2019

PROVIMENTO Nº 02/2019

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  • 01-02-2019
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2019- PRES/CGJ-CE (REVOGADO PELO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01/2024/PRES/CGJCE) Disciplina o recolhimento, destinação, controle e aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária imposta em sede de transação penal e como condição da suspensão do processo, de acordo com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. […]
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