PROVIMENTO

PROVIMENTO Nº 22/2019

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  • 18-07-2019
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 22/2019 Dispõe sobre procedimentos inerentes à utilização do Selo Digital no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ e O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no exercício de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a implantação do […]
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