PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01/2024

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• 17-01-2025

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01/2024/PRES/CGJCE Disciplina o recolhimento, a destinação, o controle, a aplicação e a prestação de contas de valores provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, de transação penal, de acordo de não persecução penal e de suspensão condicional do processo, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n.º 558/2024. O Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES […]

PROVIMENTO N° 20/2023

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• 11-10-2023

PROVIMENTO N° 18/2023

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• 11-10-2023

PROVIMENTO N° 17/2023

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• 28-09-2023

PROVIMENTO N° 16/2023

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• 22-09-2023

PROVIMENTO N° 15/2023

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• 01-09-2023

PROVIMENTO N° 14/2023

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• 01-09-2023

PROVIMENTO N° 13/2023

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• 22-08-2023

PROVIMENTO N° 12/2023

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• 14-08-2023

PROVIMENTO N° 11/2023

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• 21-06-2023