PORTARIA Nº 02/2021

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• 27-11-2025

Dispõe sobre a concessão de férias, licenças especiais e utilização de banco de horas para servidores do Poder Judiciário cearense. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e a busca contínua pela melhoria […]

PORTARIA Nº 127/2021

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• 27-11-2025

Disciplina redistribuição de processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em trâmite nas comarcas agregadas de Quiterianópolis, Parambu, Ibicuitinga, Quixelô e Fortim. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de redistribuição dos feitos em trâmite nas unidades transformadas pela Resolução nº […]

PORTARIA Nº 286/2021

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• 27-11-2025

Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 402/2019, disponibilizada no DJe de 01 de março de 2019, que autoriza a instituição de Pareceres Jurídicos Normativos – PJN, por parte da Consultoria Jurídica da Presidência – CONJUR, em relação a matérias administrativas de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O Presidente […]

PORTARIA Nº 402/2019

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• 27-11-2025

Dispõe sobre a instituição de Pareceres Jurídicos Normativos – PJN em relação a matérias administrativas de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da isonomia e da celeridade processual, previstos, respectivamente, […]

PORTARIA Nº 477/2021

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• 27-11-2025

Declara ponto facultativo o expediente dos dias 1(Quinta-feira Santa) e 2 (Sexta-feira da Paixão) de abril de 2021. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que trata dos feriados; CONSIDERANDO as disposições do artigo […]

PORTARIA Nº 26/2021

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• 26-11-2025

Altera a Portaria nº 1.724/2020, que regulamenta a redistribuição de processos nas unidades cujas competências foram alteradas pela Resolução do TJCE nº 07/2020. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de redistribuição dos feitos em trâmite nas unidades transformadas pela Resolução nº 07/2020; […]

PORTARIA Nº 1724/2020

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• 26-11-2025

Regulamenta a redistribuição de processos nas unidades cujas competências foram alteradas pela Resolução do TJCE nº 07/2020. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal de Justiça nº 07, de 17 de dezembro de 2020, que redefiniu a competência dos órgãos jurisdicionais […]

PORTARIA Nº 319/2021

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• 26-11-2025

Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou pandemia pelo novo Coronavírus, no dia 11 de março de […]

PORTARIA Nº 375/2021

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• 26-11-2025

Estabelece critérios para designação temporária e excepcional de oficiais de justiça e dá outras providências. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 6º, inciso VII, da Lei Estadual nº 16.208, de 3 de abril de 2017; CONSIDERANDO o teor do […]

PORTARIA Nº 321/2021

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• 26-11-2025

Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do […]