INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2025

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• 14-11-2025

Estabelece regras procedimentais sobre o regime de teletrabalho dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 6º da Lei Estadual n. 16.208, de 03 de abril de 2017, CONSIDERANDO o disposto […]

INTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2025

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• 25-09-2025

Regulamenta a comprovação de despesas para fins de prestação de contas quanto aos valores recebidos a título de auxílio-saúde, bem como o pedido de reembolso com medicamentos e serviços laboratoriais e hospitalares não custeados por planos de saúde, por parte de magistrados (as) e servidores (as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará, relativamente aos […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2025

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• 14-08-2025

Fixa parâmetros para os pagamentos de verbas rescisórias e de ressarcimentos de débitos remuneratórios e indenizatóriosem favor de servidores(as) e magistrados(as), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os ditames do art. 122, […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2010

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• 31-07-2025

Regulamenta os critérios objetivos para aferição do merecimento na promoção e acesso de magistrados disciplinados na Resolução nº 08/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista a decisão de seus membros, reunido em sessão plenária, realizada em 25 de […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2025

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• 25-07-2025

Dispõe sobre o funcionamento do Plenário Virtual no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Privado. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a criação, no âmbito do segundo grau de jurisdição, do Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Privado, por […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2025

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• 16-06-2025

Altera a Instrução Normativa nº 01/2020. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 31, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a compensação dos dias trabalhados em regime de plantão pelos(as) magistrados(as) de 1º […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2025

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• 26-05-2025

Disciplina o procedimento para a fruição de auxílio-saúde, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 14, de 8 de maio de 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais etc. CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Órgão Especial nº 14, de 8 de […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025

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• 02-05-2025

Regulamenta o procedimento para requerimentos de incidência de adicional de valorização afirmativa em razão de deficiência, no âmbito da aferição do merecimento em pedidos de promoção de magistrados(as) e acesso ao Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução do Tribunal de Justiça nº 07, de 18 de novembro de 2021, e da Resolução do Conselho […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2017

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• 16-01-2025

Estabelece parâmetros para a concessão de indenização de transporte a magistrados, na forma prevista nos arts. 22 a 24, da Resolução nº 04, de 25 de julho de 2013, do Órgão Especial. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a previsão dos arts. 22 […]

INTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017

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• 16-01-2025

Estabelece parâmetros para a redistribuição de processos em curso e para a distribuição de novas ações de competência das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, em razão das alterações determinadas pela Resolução nº 06, de 10 de agosto de 2017, do Tribunal Pleno, que instituiu juízos privativos e especializados nas demandas em massa. O PRESIDENTE […]