RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 39/2022

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• 15-03-2024

Regulamenta o art. 1º, § 5º, da Lei Estadual nº 17.065, de 18 de outubro de 2019 (D.O 18.10.19), que dispõe sobre alienação de bens imóveis de domínio do Estado do Ceará, e dá outras providências. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e […]

RESOLUÇÃO DO ÕRGÃO ESPECIAL N° 29/2023

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• 15-03-2024

Institui o Cartão de Pagamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CPTJCE) e dá outras providências.    O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 26 de outubro de 2023,    […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 38/2022

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• 15-03-2024

Altera o art. 1º da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 07/2020 (DJe 25/07/2020), com alterações feitas pela Resolução nº 14/2021 (DJe 13/05/2021), que trata da instalação e do funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), bem como da atuação e do cadastro dos respectivos conciliadores e mediadores. no âmbito […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 28/2023

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• 15-03-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial n° 07/2011, de 7 de outubro de 2011.  O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 26 de outubro de 2023;  CONSIDERANDO a necessidade de readequação do prazo de parcelamento […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 24/2023

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• 15-03-2024

Amplia a competência da Secretaria Judiciária de 1º Grau do Estado do Ceará e dá outras providências.    O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 31 de agosto de 2023,    CONSIDERANDO […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 08/2024

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• 14-03-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 29, de 29 de setembro 2022, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 06/2024

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• 14-03-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 30/2019, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas da área de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 06/2020

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• 14-03-2024

Dispõe sobre a implementação da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 21 de maio de 2020; […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 05/2024

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• 14-03-2024

Aprova súmula. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 08 de fevereiro de 2024; CONSIDERANDO o previsto no artigo 14, I, “k”, c.c art. 292 e seguintes do Regimento Interno do […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 37/2022

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• 14-03-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 12/2019 (DJe 27/06/2019), que dispõe sobre a solicitação, a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias e indenização de transporte para magistrados, servidores e militares, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.   O ÓRGÃO ESPECIAL DO […]