VIGENTE

PORTARIA N° 51/2018

PORTARIA N° 51/2018

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  • 18-01-2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a entrada em vigor da nova Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017) e a necessidade de adoção de providências para a instalação de 19 (dezenove) […]
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PORTARIA N° 1060/2017

PORTARIA N° 1060/2017

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  • 03-07-2017
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso IX, da Lei Estadual nº 16.208, de 3 de abril de 2017, e o art. 20, inciso IX, do Regimento do Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO a previsão do art. 236, §3º, da Constituição Federal […]
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