VIGENTE

PROVIMENTO Nº 16/2012

PROVIMENTO Nº 16/2012

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  • 25-05-2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 12.483, de 03 de agosto de 1995, e alterações, CONSIDERANDO a necessidade de serem incluídos novos membros na Comissão Participativa de Elaboração e Execução do Orçamento e do Planejamento […]
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PROVIMENTO Nº 28/2011

PROVIMENTO Nº 28/2011

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  • 21-12-2011
Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a Comissão de Responsabilidade Socioambiental. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 5º, da Lei Estadual nº 12.483, de 3 de agosto de 1995, CONSIDERANDO o disposto no art. 23, […]
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PROVIMENTO N° 18/2011

PROVIMENTO N° 18/2011

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  • 21-12-2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 5º, da Lei 12.483, de 3 de agosto de 1995; CONSIDERANDO os termos da Recomendação nº 11, de 22 de maio de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que atribui aos […]
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