PORTARIA Nº 246/2024

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• 03-07-2024

Define a vida útil e o valor residual dos ativos imobilizados e intangíveis que compõem o patrimônio do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento no inciso IX do art. 6º da Lei nº 16.208, de 03 de abril de 2017, alterada […]

PORTARIA Nº 277/2024

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• 03-07-2024

Dispõe sobre a realização de cursos psicossociais e jurídicos destinados à preparação e à orientação de pretendentes à adoção de crianças e adolescentes, nos termos do § 1º do art. 197-C do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).    O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 28/2018

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• 02-07-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 26/2018, que Disciplina o funcionamento do voto provisório no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus membros, em sessão realizada em 6 […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 29/2018

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• 02-07-2024

Altera a Resolução nº 11/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, por votação unânime, em sessão realizada no dia 06 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO a provocação formulada pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, por meio […]

PORTARIA Nº 270/2024

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• 02-07-2024

Trata de recomendação sobre adoção de fluxo nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, e dá outras providências. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.331, de 04 de maio de 2022, que altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e na […]

PORTARIA Nº 263/2024

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• 02-07-2024

Dispõe sobre os ajustes financeiros para fins de percepção da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM) e outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II, do art. 5º, da Lei nº 12.483, de 03 de agosto de 1995; CONSIDERANDO o art. […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 11/2018

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• 02-07-2024

Dispõe sobre a instituição e as atribuições do Núcleo Gestor Estadual da ENASP (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 16 de agosto de 2018, CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Justiça e […]

ASSENTO REGIMENTAL Nº 16/2022

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• 02-07-2024

Altera a alínea “b” do inciso XI do art. 6º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 10 de março de 2022; CONSIDERANDO que […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 15/2018

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• 01-07-2024

Altera a Resolução nº 35/2004, de 25 de outubro de 2004, que regulamenta a concessão da gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida e/ou à saúde e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por […]

PORTARIA Nº 262/2024

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• 01-07-2024

Institui a realização da VII Semana Estadual do Júri no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução do TJCE nº 11/2018, de 16 de agosto de 2018, sobretudo seu artigo 2º, inciso V, […]