VIGENTE

PORTARIA N° 635/2020

PORTARIA N° 635/2020

Autoriza a realização de sessão de julgamento por videoconferência, em substituição às sessões presenciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a autorização de julgamento em Sessão Virtual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará pela Resolução do Pleno nº 08/2018; CONSIDERANDO a necessidade de criar instrumentos que permitam […]