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PROVIMENTO Nº 15/2021

PROVIMENTO Nº 15/2021

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  • 11-02-2021
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 15/2021/PRES/CGJCE Inclui os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 13 do Provimento Conjunto nº 36/2019/PRES/CGJCE, de 07 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de outorga, investidura e o exercício da atividade de notas e/ou de registro no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. O […]
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