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PORTARIA N° 1367/2021

PORTARIA N° 1367/2021

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  • 24-08-2021
Institui Grupo de Trabalho para implantar e monitorar a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, usando de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que a igualdade de direitos entre homens e mulheres constitui direito fundamental previsto no […]
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