RESOLUÇÃO Nº 10/2010

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• 22-08-2024

Disciplina o provimento dos cargos que indica e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, por decisão unânime de seus membros reunidos em sessão plenária realizada em 28 de maio de 2010, CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura […]

RESOLUÇÃO Nº 11/2010

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• 22-08-2024

Institui, no âmbito da Justiça do Estado do Ceará, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, por decisão […]

RESOLUÇÃO Nº 13/2010

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• 22-08-2024

ALTERA AS ALÍNEAS “B” E “C” DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 18, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 5ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA, A ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DA REFERIDA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de […]

RESOLUÇÃO Nº 14/2010

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• 22-08-2024

Define, excepcionalmente para as promoções e progressões referentes ao período 2009/2010, o prazo recursal de 03(três) dias para os fins previstos no Art. 15, caput, da Resolução nº 07, de 12 de abril de 2007. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, […]

PORTARIA Nº 1913/2024

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• 22-08-2024

Torna pública a invalidade da Portaria nº 2472/2023-GABPRESI, por força de julgamento do Conselho Nacional de Justiça. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Recurso Administrativo no Pedido de Providências nº 0000380-13.2024.2.00.0000, […]

RESOLUÇÃO Nº 17/2010

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• 21-08-2024

Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o disposto no art. 137 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em especial o art. 4°, inciso II da Lei 12.483, […]

RESOLUÇÃO Nº 02/2011

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• 21-08-2024

Regulamenta a concessão de ajuda de custo aos magistrados, nos termos do art. 65, I, da Lei Orgânica da Magistratura e do art. 232 da Lei nº 12.342/1994 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão […]

RESOLUÇÃO Nº 03/2011

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• 21-08-2024

Cria e define as funções do Conselho Editorial de que trata o § 2º do Art. 3º da Lei nº 14.813, de 14 de dezembro de 2010. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão de seus componentes reunidos em Sessão Plenária realizada em 16 de junho […]

RESOLUÇÃO Nº 04/2011

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• 21-08-2024

Altera a competência dos Juízes de Direito das comarcas com 3 (três) Varas, especializando-as. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, por decisão unânime de seus membros reunidos em sessão plenária realizada em 16 de junho de 2011; CONSIDERANDO a criação de 29 (vinte e nove) unidades jurisdicionais […]

RESOLUÇÃO Nº 05/2011

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• 21-08-2024

Altera a competência dos Juízes de Direito da comarca de Maracanaú, especializando-a, modifica a denominação de juízos e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, por decisão unânime de seus membros reunidos em sessão plenária realizada em 16 de junho de 2011; CONSIDERANDO a criação […]