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PORTARIA Nº 772/2023

PORTARIA Nº 772/2023

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  • 30-03-2023
Dispõe sobre a instalação do Centro Especializado de Apoio às Vítimas da Comarca de Fortaleza e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Resolução nº 386, de 09 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que altera a Resolução […]
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