RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 06/2014

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• 13-08-2024

Dispõe sobre a realização das devidas correções e atualizações nos sistemas processuais por parte das unidades judiciárias de 1º e 2º graus, concernentes aos processos enquadrados nas Metas Nacionais do Judiciário Nacional e à Taxa de Congestionamento, ambas do CNJ. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de […]

PORTARIA Nº 1848/2024

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• 13-08-2024

Fixa o valor máximo, por dependente, do auxílio pré-escolar a que alude a Resolução do Órgão Especial Nº 24/2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Resolução do Órgão Especial Nº 24, de 1º de agosto […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2015

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• 12-08-2024

Dispõe sobre o pagamento do auxílio moradia aos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão unânime dos componentes do Tribunal Pleno, em sessão realizada em 15 de janeiro de 2015; CONSIDERANDO a decisão proferida em 25 de setembro […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 02/2015

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• 12-08-2024

Fixa o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por decisão unânime de sua composição plenária, no uso de sua competência legal, em sessão realizada em 15 de janeiro de 2015. CONSIDERANDO que a Lei nº 13.091, de 12 de janeiro de 2015, […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 03/2015

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• 12-08-2024

Institui o Juizado Móvel como anexo à 10ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por decisão unânime de sua composição plenária, no uso de sua competência legal, em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2015. CONSIDERANDO que o Projeto Justiça Móvel […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 04/2015

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• 12-08-2024

Inclui o processamento e o julgamento dos conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem nas competências das 38ª e 39ª Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2015, CONSIDERANDO […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 06/2015

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• 12-08-2024

Dispõe sobre o atendimento inicial dos adolescentes em conflito com a lei e o Regime de Plantão do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, alterando a Resolução nº 05/2014, do TJCE, bem como dá outras providências associadas à salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais de Crianças e Adolescentes. O TRIBUNAL DE […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 09/2015

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• 09-08-2024

Altera a redação do art. 3º da Resolução nº 7, de 8 de outubro de 2015, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que transformou o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lavras da Mangabeira em 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. O TRIBUNAL […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 03/2015

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• 09-08-2024

Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa “Regularidade no Pagamento de Dívidas Judiciais pelos Entes Públicos”, e com ele o Selo de Responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios e dá outras providências O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 06/2015

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• 09-08-2024

Dispõe sobre o processo de progressão e promoção funcionais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão de seus componentes, em sessão plenária realizada em 07 de maio de 2015; CONSIDERANDO a necessidade de […]