PORTARIA Nº 705/2024

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• 25-07-2024

Disciplina a instrução de procedimentos administrativos que tenham por objeto a concessão de ajuda de custo para despesas de transporte e mudança em favor de magistrados (as), de que trata o art. 224, inciso I, da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO […]

PORTARIA Nº 888/2024

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• 25-07-2024

Dispõe sobre aprovação do Plano de Capacitação dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará para o exercício de 2024. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidor(a)es do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução do Conselho Nacional de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 26/2017

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• 24-07-2024

Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o processamento dos Precatórios e dá outras providências. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de normatizar, na justiça estadual, o processamento de precatórios de forma consentânea com os ditames […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 27/2017

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• 24-07-2024

Atualiza a composição do Conselho Deliberativo da Creche do Poder Judiciário prevista na Resolução nº. 07, de 5 de agosto de 1999. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 26 de outubro de 2017; […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 21/2017

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• 24-07-2024

Disciplina a cessão de servidor efetivo do Poder Judiciário do Estado do Ceará para órgão externo e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu órgão especial, no uso de sua competência legal, por decisão de seus componentes, em sessão realizada em 14 de setembro de 2017; CONSIDERANDO a necessidade […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 30/2017

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• 24-07-2024

ALTERA A RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 21/2017, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, em decisão de seus componentes, em sessão realizada no dia 14 de dezembro de 2017. CONSIDERANDO que a Resolução do Órgão Especial nº […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 06/2016

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• 24-07-2024

Dispõe sobre a regulamentação do inciso II, do art. 224 da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994 e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em Sessão Plenária realizada em 20 de outubro de 2016, […]

PORTARIA Nº 2828/2023

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• 24-07-2024

Altera os incisos I e II do Art. 5º da Portaria nº 310/2023, de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o rol de competências delegadas […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N º 35/2004

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• 23-07-2024

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de sua competência; CONSIDERANDO a aplicação, aos servidores do Tribunal, do art. 136 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), nos termos do art. 412, da Lei nº 12.342, de 28 de julho […]

PORTARIA Nº 1524/2024

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• 23-07-2024

Institui grupo de trabalho para análise de obras literárias presentes no Arquivo do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de correta destinação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais; CONSIDERANDO a oportunidade de analisar as obras literárias presentes no Arquivo do Tribunal de […]