PORTARIA Nº 1913/2024

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• 22-08-2024

Torna pública a invalidade da Portaria nº 2472/2023-GABPRESI, por força de julgamento do Conselho Nacional de Justiça. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Recurso Administrativo no Pedido de Providências nº 0000380-13.2024.2.00.0000, […]

RESOLUÇÃO Nº 17/2010

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• 21-08-2024

Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o disposto no art. 137 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em especial o art. 4°, inciso II da Lei 12.483, […]

RESOLUÇÃO Nº 02/2011

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• 21-08-2024

Regulamenta a concessão de ajuda de custo aos magistrados, nos termos do art. 65, I, da Lei Orgânica da Magistratura e do art. 232 da Lei nº 12.342/1994 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão […]

RESOLUÇÃO Nº 03/2011

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• 21-08-2024

Cria e define as funções do Conselho Editorial de que trata o § 2º do Art. 3º da Lei nº 14.813, de 14 de dezembro de 2010. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão de seus componentes reunidos em Sessão Plenária realizada em 16 de junho […]

RESOLUÇÃO Nº 04/2011

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• 21-08-2024

Altera a competência dos Juízes de Direito das comarcas com 3 (três) Varas, especializando-as. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, por decisão unânime de seus membros reunidos em sessão plenária realizada em 16 de junho de 2011; CONSIDERANDO a criação de 29 (vinte e nove) unidades jurisdicionais […]

RESOLUÇÃO Nº 05/2011

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• 21-08-2024

Altera a competência dos Juízes de Direito da comarca de Maracanaú, especializando-a, modifica a denominação de juízos e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, por decisão unânime de seus membros reunidos em sessão plenária realizada em 16 de junho de 2011; CONSIDERANDO a criação […]

PORTARIA 1899/2024

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• 21-08-2024

Dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital nas Comarcas de Salitre e Ipu do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 508, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 01/2011

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• 20-08-2024

Dispõe sobre a prioridade na tramitação de processos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em que figure criança ou adolescente como parte ou interveniente, e, de forma especial, quando forem identificados como vítimas de crime sexual e dá outras disposições. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 02/2011

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• 20-08-2024

Altera a distribuição dos processos nas comarcas com 3 (três) varas, nas quais já promovida a especialização de competências, e dá outras disposições. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência constitucional e legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão plenária realizada em 14 de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 03/2011

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• 20-08-2024

Dispõe sobre a reorganização das circunscrições territoriais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza, desmembramento de áreas territoriais, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão plenária realizada em 28 […]