RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 31/2024

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• 13-12-2024

Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 12 de dezembro de 2024, CONSIDERANDO que a Política […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 30/2024

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• 09-12-2024

Dispõe sobre as atribuições das unidades vinculadas à Consultoria Jurídica da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 5 de dezembro de 2024, CONSIDERANDO que […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 17/2024

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• 06-12-2024

Dispõe sobre a competência de novas unidades judiciárias, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.976, de 21 de agosto de 2024. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 5 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.976, de 21 de

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 29/2024

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• 06-12-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 11, de 16 de maio de 2024, que cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas […]

PORTARIA Nº 2552/2024

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• 26-11-2024

Disciplina a conversão de férias em abono pecuniário para os(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma autorizada pelo art. 2º da Lei Estadual nº 18.978, de 21 de agosto de 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a previsão do art. 2º, da Lei […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 16/2024

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• 26-11-2024

Dispõe sobre a redefinição, desacumulação ou acumulação das atribuições das serventias extrajudiciais remanescentes, nos moldes do art. 128 da Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, alterado pela Lei Estadual nº 18.785, de 8 de maio de 2024, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 15/2024

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• 18-11-2024

Altera estrutura administrativa e de cargos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, sem aumento de despesa, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 14 de novembro de 2024, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 28/2024

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• 18-11-2024

Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos e institui o Comitê de Riscos, Controle e Desempenho do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 14 de novembro de 2024, CONSIDERANDO que as atividades do Poder Judiciário […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 14/2024

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• 18-10-2024

Dispõe sobre a implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 17 de outubro de 2024, CONSIDERANDO os objetivos e princípios […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 13/2024

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• 18-10-2024

Dispõe sobre a implantação de 4 (quatro) Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará, criados pela Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de […]