PORTARIA CONJUNTA Nº 05/2024

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• 23-01-2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CRATO (PGM – CRATO), no uso das suas respectivas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, dispostos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso […]

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01/2024

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• 17-01-2025

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01/2024/PRES/CGJCE Disciplina o recolhimento, a destinação, o controle, a aplicação e a prestação de contas de valores provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, de transação penal, de acordo de não persecução penal e de suspensão condicional do processo, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n.º 558/2024. O Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2017

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• 16-01-2025

Estabelece parâmetros para a concessão de indenização de transporte a magistrados, na forma prevista nos arts. 22 a 24, da Resolução nº 04, de 25 de julho de 2013, do Órgão Especial. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a previsão dos arts. 22 […]

INTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017

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• 16-01-2025

Estabelece parâmetros para a redistribuição de processos em curso e para a distribuição de novas ações de competência das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, em razão das alterações determinadas pela Resolução nº 06, de 10 de agosto de 2017, do Tribunal Pleno, que instituiu juízos privativos e especializados nas demandas em massa. O PRESIDENTE […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2018

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• 16-01-2025

Disciplina rotinas a serem observadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas para a realização da remoção de ofício dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará, regulamentada pela Resolução nº 14/2018, do Órgão Especial. CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 14, de 10 de maio de 2018, do Órgão Especial, que regulamenta, no âmbito […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2018

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• 16-01-2025

Estabelece parâmetros para a redistribuição de processos em curso e para a distribuição de novas ações de competência das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em razão das alterações determinadas pela Resolução nº 09, de 28 de junho de 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2018

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• 16-01-2025

Regulamenta a Resolução do Órgão Especial nº 06, de 22 de março de 2018, que instituiu o Programa de Serviço Voluntário destinado à Capacitação Técnico-Profissional de Nível Superior, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2018

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• 15-01-2025

Fixa a interpretação do art. 6º, da Resolução-TJCE nº 13, de 6 de setembro de 2018, quanto à competência do Juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza acerca da realização de audiências de custódia em feitos de competência da Vara de Delitos de Organizações Criminosas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2019

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• 15-01-2025

Regulamenta o Provimento Conjunto nº 02/2019 – PRES/CGJ-CE, de 30 de janeiro de 2019, que disciplina o recolhimento, a destinação, o controle e a aplicação dos valores oriundos de prestação pecuniária fixada em sede de transação penal e como requisito para suspensão condicional do processo, de acordo com a Resolução nº 154, de 13 de […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2019

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• 15-01-2025

Estabelece procedimentos a serem observados nos certames de promoção e remoção de magistrados. CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade nos processos de promoção e remoção de magistrados do 1º Grau; CONSIDERANDO que os documentos obrigatórios previstos no art. 3º, incisos I a V, da Resolução nº 08/2010, com redação alterada pela Resolução nº 01/2017, […]