PROVIMENTO N° 07/2019

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• 01-02-2019

Revoga o art. 11 do Provimento nº 15/2008, que dispõe sobre a implantação do controle dos selos de autenticidade pelo novo Sistema de Impressão de Guia Extrajudicial Online do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, sobre a obrigatoriedade da aplicação e do uso do selo extrajudicial e dá outras providências. O […]

PORTARIA N° 24/2019

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• 10-01-2019

Institui o Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, designa magistrados para sua composição e define suas atribuições. O Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ e o Desembargador FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de […]

PROVIMENTO N° 01/2018

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• 20-07-2018

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01/2018 – PRES/CGJ-CE (REVOGADO PELO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2019/PRES/CGJCE) Disciplina o recolhimento, destinação, controle e aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária imposta em sede de transação penal e como condição da suspensão do processo, de acordo com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de […]

PORTARIA N° 1734/2016

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• 06-10-2016

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que lhe conferem o art. 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.833, de 27.07.2015, publicada no D.O.E de 30.07.2015, a qual instituiu a Organização Administrativa do Poder Judiciário, e o art. 20, inciso […]

PROVIMENTO Nº 54/2016

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• 01-09-2016

Cria a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão. O Vice-Presidente, no exercício da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II do art. 6º da Lei nº 15.833, de 27 de julho de 2015, CONSIDERANDO a Resolução nº 230, de 22 de junho […]

PROVIMENTO Nº 49/2016

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• 18-08-2016

Cria a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão. (revogado pelo Provimento nº 54/2016, de 31.08.206) A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II do art. 6º da Lei nº 15.833, de 27 de julho de 2015, CONSIDERANDO a Resolução nº 230, de […]

PROVIMENTO Nº 39/2016

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• 05-07-2016

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da presidência, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 7º, da Lei nº 15.833, de 27 de julho de 2015, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre os procedimentos a serem […]

PORTARIA N° 2554/2015

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• 23-11-2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei Nº 12.483/1995, (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 2806/2023) CONSIDERANDO que o sistema INFOJUD tem como objetivo o fornecimento de informações cadastrais e econômico-fiscais das bases de dados da Receita Federal do Brasil, em atendimento às requisições […]

PORTARIA N° 2552/2015

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• 23-11-2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei Nº 12.483/1995, (REVOGADA PELA PORTARIA 778/2021) CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça mantém convênio com o Banco Central do Brasil para transmissão pela Internet de ordens judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas e de […]

PORTARIA Nº 1177/2015

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• 22-05-2015

Dispõe sobre a padronização da distribuição dos equipamentos multifuncionais âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. (revogada pela Portaria nº 2170/2024, de 30.09.2024) A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II do art. 5º, da Lei nº 12.483, de 3 de […]