ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO)

PORTARIA N° 1286/2021

PORTARIA N° 1286/2021

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  • 13-08-2021
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 2805/2023) CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria Nacional de Segurança Pública nº 114, de 25 de julho de 2019, que estabelece diretrizes, disciplina e regulamenta o acesso à aplicação SINESP INFOSEG, disponibilizada na […]
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