ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO)

PORTARIA N° 2534/2022

PORTARIA N° 2534/2022

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  • 07-12-2022
Dispõe sobre a atualização dos valores da tabela de honorários periciais, das traduções e das interpretações previstos na Resolução do Órgão Especial nº 14/2022 (DJe 02/06/2022). A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da Resolução do Órgão Especial nº 14/2022 […]
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