ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO)

PORTARIA N° 305/2023

PORTARIA N° 305/2023

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  • 08-02-2023
Prorroga a atuação e a composição do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria Conjunta nº 24/2019 – Presidência TJCE/CGJCE (DJe 09/01/2019); RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar, até 08 de fevereiro […]
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