ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO)

PORTARIA N° 1482/2014

PORTARIA N° 1482/2014

Dispõe sobre o registro de frequência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 2697/2015) O Vice – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o art. 11 da Lei Estadual n° 11.346, de […]