ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO)

PORTARIA N° 436/2023

PORTARIA N° 436/2023

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  • 23-02-2023
Altera os incisos I e II do Art. 5º da Portaria nº 310/2023, de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Ceará. (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 2828/2023) O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO […]
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