ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO)

PORTARIA N° 1282/2023

PORTARIA N° 1282/2023

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  • 05-07-2024
Dispõe sobre a tramitação dos processos do primeiro grau migrados do Sistema de Automação da Justiça – SAJ para o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2022 do Tribunal […]
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PORTARIA Nº 1494/2012

PORTARIA Nº 1494/2012

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  • 02-07-2024
Define as lotações para fins de percepção da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM) e esclarece os ajustes financeiros previstos no inciso II, do art. 12, da Portaria nº 1616, de 8/11/2011. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II, do […]
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