Dispõe sobre a alteração do valor do auxílio-alimentação de servidores(as) e magistrados(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

• 1. RESOLUCAO-DO-ORGAO-ESPECIAL-No-25_2025.pdf

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Dispõe sobre a alteração do valor do auxílio-alimentação de servidores(as) e magistrados(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 10 de julho de 2025,

CONSIDERANDO a previsão do art. 5º, da Resolução do Órgão Especial nº 17, de 30 de junho de 2016, que estabelece o dia 1º de julho como data-base anual para fins de atualização do valor mensal do auxílio-alimentação devido a servidores(as) e magistrados(as) do Poder Judiciário Estadual, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA;

CONSIDERANDO que o IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses corresponde a 5,32%;

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º, do art. 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 17, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º............................................................................................

§ 1º ................................................................................................

§ 2º O valor mensal do auxílio-alimentação dos(as) magistrados(as) e servidores (as) será de R$ 2.106,40 (dois mil cento e seis reais e quarenta centavos), a partir de 1º de julho de 2025.
..............................................................................................”.(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de julho de 2025.

Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto – Presidente

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha

Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes

Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Des. Emanuel Leite Albuquerque

Des. Francisco Gladyson Pontes

Des. Inácio de Alencar Cortez Neto

Des. Washington Luís Bezerra de Araújo

Desa. Maria Iraneide Moura Silva (Convocada)

Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato

Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra

Desa. Joriza Magalhães Pinheiro

Des. Carlos Augusto Gomes Correia

Desa. Andréa Mendes Bezerra Delfino

Desa. Vanja Fontenele Pontes (Convocada)

Des. Francisco Jaime Medeiros Neto (Convocado)

Desa. Maria Regina Oliveira Câmara

Des. Francisco Lucídio Queiroz Júnior

Resolução do Órgão Especial nº 17, de 30 de junho de 2016