Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a Comissão de Responsabilidade Socioambiental.

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Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a Comissão de Responsabilidade Socioambiental.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 5º, da Lei Estadual nº 12.483, de 3 de agosto de 1995,

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inciso VI, e no art. 170, inciso VI, ambos da Constituição Federal, que asseguram a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e instituem o dever de defendê-lo e preservá-lo;

CONSIDERANDO os termos da Recomendação nº 11 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 22 de maio de 2007, que atribui aos Tribunais a responsabilidade de adotar políticas públicas, visando à formação e à recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, como também de instituir comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, para a preservação e recuperação do meio ambiente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso III, da Lei Estadual nº 14.892, de 31 de janeiro de 2011, que estabeleceu a política estadual de educação ambiental, incentivando a participação de todos na construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada;

CONSIDERANDO a efetiva influência do Poder Público na atividade econômica, na condição de importante consumidor e usuário de recursos naturais;

CONSIDERANDO que “Promover a Cidadania” é um objetivo estratégico para o Poder Judiciário Nacional, conforme o art. 1º, inciso IV, alínea “c”, da Resolução nº 70, do CNJ, de 18 de março de 2009;

CONSIDERANDO que “Exercer a Responsabilidade Socioambiental” é um objetivo do Plano Estratégico do Poder Judiciário, nos termos da Resolução nº 02, de 21 de janeiro de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade de agentes disseminadores de ações socioambientais no âmbito do Poder Judiciário cearense,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, em caráter permanente, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a Comissão de Responsabilidade Socioambiental.

Art. 2º A Comissão ora instituída tem por objetivo planejar, implementar, coordenar e divulgar ações relacionadas ao contexto socioambiental, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, observando as diretrizes contidas, em especial, nas Recomendações nº 11/2007 e nº 27/2009 e, ainda, nas Resoluções nº 70/2009 e nº 114/2010, todas do CNJ.

Art. 3º São atribuições da Comissão Permanente de Responsabilidade Socioambiental:

I – definir projetos e atividades, no intuito de sensibilizar, conscientizar, mobilizar e integrar magistrados, servidores, terceirizados e demais colaboradores para a adoção de práticas que promovam o exercício dos direitos sociais, a gestão adequada dos resíduos gerados, o incentivo ao combate de todas as formas de desperdícios dos recursos naturais e a inclusão
de critérios socioambientais nos investimentos, compras e contratações de serviços;

II – monitorar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas, com vistas ao replanejamento e à implementação de melhorias nas ações sociais e ambientais;

III - realizar trabalhos em número suficiente ao cumprimento das metas anuais fixadas no Plano Estratégico do Poder Judiciário cearense;

IV pesquisar, em outras instituições públicas e privadas, boas práticas de gestão socioambiental, que possam ser implementadas no âmbito do Poder Judiciário local, uma vez submetidas à apreciação da Comissão ora instituída;

V - determinar e acompanhar a observância de padrões de consumo pelo Tribunal que levem em consideração o tripé básico da sustentabilidade, qual seja, o ambientalmente correto, o economicamente viável e o socialmente justo;

VI - trabalhar, junto à Assessoria de Comunicação, para a divulgação das medidas ambientais adotadas e lançamento de campanhas vinculadas às ações em desenvolvimento; e

VII – cadastrar, junto ao Poder Judiciário cearense, em relação a ser publicada no Diário da Justiça eletrônico, adeptos à causa para atuarem como agentes multiplicadores em suas unidades, disseminando as ações propostas pela Comissão Permanente de Responsabilidade Socioambiental.

Art. 4º A Comissão de Responsabilidade Socioambiental terá a seguinte composição:

I – 01 (um) Desembargador do Tribunal de Justiça, a quem caberá a supervisão dos trabalhos;

II – O Secretário de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;

III – até 06 (seis) representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 03 (três) dos quais vinculados aos Departamentos da Secretaria de Administração, por possuírem maior afinidade com a matéria disciplinada neste Provimento;

IV – até 03 (três) representantes da Comarca de Fortaleza, incluindo o Fórum Clóvis Beviláqua e os Juizados Especiais;

V – 01 (um) representante da Assessoria Institucional; e

VI – 01 (um) representante da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec).

§ 1º Os servidores das Comarcas do Interior do Estado do Ceará que manifestarem interesse em compor a Comissão de que trata o vertente Provimento deverão contactar a Coordenação.

§ 2º Os membros que irão compor a Comissão tratada neste Provimento deverão exercer suas atividades sem prejuízo de suas funções originárias.

§ 3º O Presidente do Tribunal de Justiça expedirá portaria designando os integrantes citados nos itens I, III, IV, V e VI deste artigo.

Art. 5º Para a consecução dos objetivos ora propostos, a Comissão buscará parcerias com órgãos, empresas privadas e entidades afins no âmbito local, regional e nacional, por meio da proposição e elaboração de convênios, que contribuam para o desenvolvimento das ações ambientais.

Art. 6º As reuniões da Comissão de Responsabilidade Socioambiental serão:

I - ordinárias, realizadas mensalmente;

II - extraordinárias, quando convocadas por quaisquer de seus membros.

Art. 7º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de outubro de 2011.

Desembargador José Arísio Lopes da Costa
PRESIDENTE