PROVIMENTO N° 03/2023
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 3 | NÃO CADASTRADO | 17/03/2023 | VIGENTE |
Ementa
Dispensa e designa juíza de Paz Titular e 1º e 2º Suplentes de Juiz de Paz, respectivamente, no Cartório Câmara Rodrigues na Comarca de Horizonte-CE.