PORTARIA Nº 620/2026
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | PORTARIA | 620 | 23/03/2026 | 30/03/2026 | VIGENTE |
Ementa
Altera a Portaria nº 179, de 30 de janeiro de 2026, da Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Anexos
Altera a Portaria nº 179, de 30 de janeiro de 2026, da Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso das atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 179, de 30 de janeiro de 2026, da Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
RESOLVE:
Art. 1º Os art. 10 e 12 da Portaria nº 179, de 30 de janeiro de 2026, da Presidência do Tribunal de Justiça, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. As notas de empenho e de liquidação referentes às despesas da Escola Superior de Magistratura (ESMEC) serão assinadas pelo(a) Secretário(a) de Finanças, desde que os montantes estejam dentro dos limites anuais previstos em cronograma financeiro previamente aprovado pelo(a) Diretor(a) Administrativo da ESMEC e pelo(a) Secretário(a) de Governança Institucional.”
“Art. 12. ……………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. A movimentação bancária respectiva será realizada, conjuntamente, pelo(a) Secretário(a) de Finanças e pelo(a) Diretor(a) Financeiro(a).” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 23 de março de 2026.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Texto Original
Altera a Portaria nº 179, de 30 de janeiro de 2026, da Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso das atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 179, de 30 de janeiro de 2026, da Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
RESOLVE:
Art. 1º Os art. 10 e 12 da Portaria nº 179, de 30 de janeiro de 2026, da Presidência do Tribunal de Justiça, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. As notas de empenho e de liquidação referentes às despesas da Escola Superior de Magistratura (ESMEC) serão assinadas pelo(a) Secretário(a) de Finanças, desde que os montantes estejam dentro dos limites anuais previstos em cronograma financeiro previamente aprovado pelo(a) Diretor(a) Administrativo da ESMEC e pelo(a) Secretário(a) de Governança Institucional.”
“Art. 12. ....................................................................................................
..................................................................................................................
Parágrafo único. A movimentação bancária respectiva será realizada, conjuntamente, pelo(a) Secretário(a) de Finanças e pelo(a) Diretor(a) Financeiro(a).” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 23 de março de 2026.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará