PORTARIA N° 71/2020
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 71 | NÃO CADASTRADO | 20/01/2020 | VIGENTE |
Ementa
Autorizar o desligamento de Margareth Thatcher Castelo Branco Moreira, do exercício da função de juíza leiga.