PORTARIA N° 424/2023
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 424 | NÃO CADASTRADO | 22/02/2023 | VIGENTE |
Ementa
Institui Comissão Temporária para atualizar os dados constantes no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), incluindo unificação dos Registros Judiciários Individuais (RJI) e definição de processos de trabalho a fim de unificar a expedição de mandados de prisão, contramandados e alvarás de soltura.