PORTARIA N° 414/2023
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 414 | NÃO CADASTRADO | 17/02/2023 | VIGENTE |
Ementa
Designar a Juíza de Direito Regma Aguiar Dias Janebro, Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, para responder pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.