PORTARIA N° 404/2023
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 404 | NÃO CADASTRADO | 16/02/2023 | VIGENTE |
Ementa
Convoca a Dra. Adriana da Cruz Dantas para compor este Tribunal, mais especificamente a 1ª Câmara de Direito Criminal e a respectiva Seção, enquanto não preenchida definitivamente a vaga da Desembargadora Maria das Graças Almeida de Quental.