PORTARIA N° 359/2023
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 359 | NÃO CADASTRADO | 13/02/2023 | VIGENTE |
Ementa
Designa o Juiz de Direito Eduardo André Dantas Silva, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu, para responder pela Vara Única Criminal da Comarca de Acopiara.