Fixa os feriados e os pontos facultativos, entre janeiro de 2026 e janeiro de 2027, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.

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Fixa os feriados e os pontos facultativos, entre janeiro de 2026 e janeiro de 2027, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, usando de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de cadastrar previamente nos sistemas processuais os dias em que não haverá expediente forense, em razão de ponto facultativo e/ou de feriado, porque impactam na contagem dos prazos processuais;

CONSIDERANDO os feriados dispostos em normas nacionais e regionais, que podem vincular o Poder Judiciário cearense, e a necessidade de conciliá-los ao calendário forense;

CONSIDERANDO oportuno disponibilizar no Calendário Eletrônico, acessível em https://www.tjce.jus.br/calendario/, no site do TJCE, os dias em que não haverá expediente forense, para a orientação de advogados(as), defensores(as) públicos(as), promotores(as) de justiça, delegados(as) de polícia e jurisdicionados(as) em geral;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil e art. 798-A do Código de Processo Penal, acerca dos prazos processuais,

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar as datas em que não haverá expediente forense em razão de feriados e/ou pontos facultativos, entre janeiro de 2026 e janeiro de 2027, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, conforme calendário constante do Anexo Único, parte integrante deste normativo.

§1. O calendário poderá ser alterado, mediante portaria específica da Presidência do Tribunal de Justiça.

§2º Não constam do calendário datas comemorativas tidas como feriado e/ou ponto facultativo que recaem em sábado ou domingo.

Art. 2º. Os feriados e/ou pontos facultativos municipais seguirão legislação própria, de cada município, observado o estabelecido no art. 2º da Portaria nº 301/2020 - Presidência (DJE 20/02/2020).

Art. 3º. Compete à Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça registrar as informações constantes do Anexo Único no Calendário Eletrônico do TJCE, além das que tratem de eventual antecipação do término ou do adiamento do início do horário do expediente forense.

§1º. Os registros deverão fazer referência ao ato normativo respectivo.

§2º. O Calendário Eletrônico não substitui o cadastramento dos prazos nos sistemas processuais nem a certificação de decurso de prazo.

§3º. Cabe, ainda, à Assessoria de Comunicação o cadastramento no Calendário das datas das sessões de julgamentos dos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça do Ceará.

Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2025.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 2924/2025
FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS – JANEIRO DE 2026 A JANEIRO DE 2027