PORTARIA N° 1890/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1890 | NÃO CADASTRADO | 05/12/2019 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre o trâmite eletrônico de documentos entre Central de Alternativas Penais da Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará e as unidades dos Juizados Especiais Criminais do Ceará.