PORTARIA N° 1770/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1770 | NÃO CADASTRADO | 14/11/2019 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, que informa quais as comarcas que terão os processos de execução penal migrados do Sistema de Automação da Justiça – SAJ para o SEEU e o período de suspensão dos prazos processuais e do atendimento, resguardados os casos urgentes.