PORTARIA N° 1201/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1201 | NÃO CADASTRADO | 31/07/2019 | VIGENTE |
Ementa
Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e implantar a Lei 13.709, que alterou a Lei nº 12.965, (Marco Civil da Internet) e dispõe sobre proteção de dados pessoais.