EDITAL N° 99/2019
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 99 | NÃO CADASTRADO | 15/10/2019 | VIGENTE |
Ementa
Convocar Sessão do Tribunal Pleno a se realizar no dia 08 de novembro de 2019, com início às 10 (dez) horas, para julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 8500821-55.2018.8.06.0026.