EDITAL N° 72/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 72 | NÃO CADASTRADO | 02/09/2019 | VIGENTE |
Ementa
Inclui na pauta da sessão do Tribunal Pleno, convocada para o dia 26.09.2019, mediante o Edital nº 71/2019, o julgamento dos Embargos de Declaração no PAD nº 8503995-09.2017.8.06.0026.