EDITAL N° 101/2019
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 101 | NÃO CADASTRADO | 21/10/2019 | VIGENTE |
Ementa
Convoca Sessão do Tribunal Pleno, a se realizar no dia 14.11.2019 para julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 8502972-28.2017.8.06.0026.